Áreas de atuação
Confira nossas áreas de atuação
Tributário
O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que regula a arrecadação de tributos pelo Estado e a relação jurídica entre o fisco e os contribuintes. Ele define os tipos de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais), os princípios que limitam o poder de tributar — como legalidade, anterioridade e isonomia — e estabelece regras sobre lançamento, cobrança, fiscalização e sanções em caso de inadimplemento.
Além disso, o Direito Tributário disciplina competências tributárias entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e oferece mecanismos para que o contribuinte possa se defender de exigências ilegais ou abusivas, por meio de ações judiciais e administrativas. É uma área essencial para garantir justiça fiscal e equilíbrio entre o dever de financiar o Estado e a proteção dos direitos do cidadão.
Privacidade
O Direito à Privacidade é um ramo do Direito que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo que seus dados pessoais e informações sensíveis não sejam acessados, utilizados ou divulgados sem consentimento. No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal e regulamentado principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece diretrizes sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.
Essa área do Direito busca equilibrar o avanço tecnológico com os direitos fundamentais, impondo limites à atuação de empresas, governos e indivíduos no uso de informações alheias. O objetivo é assegurar transparência, segurança e respeito à autodeterminação informativa, prevenindo abusos como vazamentos de dados, vigilância indevida e discriminação com base em informações pessoais.
Empresarial
O Direito Empresarial é o ramo do Direito Privado que regula as atividades comerciais e empresariais, disciplinando a atuação dos empresários e das sociedades empresárias no exercício da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Ele abrange temas como constituição, organização e dissolução de empresas, contratos comerciais, títulos de crédito, falência e recuperação judicial, propriedade industrial e concorrência.
Esse campo jurídico visa garantir segurança nas relações comerciais, promovendo o equilíbrio entre liberdade de iniciativa e ordem econômica. Além disso, oferece instrumentos para resolver conflitos empresariais, proteger a livre concorrência e fomentar o ambiente de negócios, sendo fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável e a estabilidade do mercado.
Cível
O Direito Civil é o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas em aspectos da vida cotidiana. Abrange temas como obrigações e contratos, responsabilidade civil, direitos reais (como propriedade e posse), direito de família (casamento, união estável, guarda, alimentos) e sucessões (herança e testamentos). É a base das relações privadas e está fortemente presente no Código Civil brasileiro.
Seu objetivo principal é garantir a convivência harmoniosa na sociedade, assegurando direitos e deveres entre os indivíduos, sempre com foco na dignidade da pessoa humana, na boa-fé e na equidade. Por sua abrangência, o Direito Civil influencia praticamente todas as áreas do convívio social, sendo considerado um dos pilares do ordenamento jurídico.
Trabalhista
O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que regula as relações entre empregados e empregadores, estabelecendo direitos, deveres e garantias no âmbito das relações laborais. Ele trata de temas como contrato de trabalho, jornada, salário, férias, segurança no trabalho, rescisão contratual, estabilidade e organização sindical. No Brasil, grande parte dessas normas está consolidada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa área tem como objetivo proteger o trabalhador, considerado a parte mais vulnerável na relação de emprego, promovendo condições dignas de trabalho e equilíbrio nas relações entre capital e trabalho. Além disso, o Direito do Trabalho contribui para a justiça social, a valorização da mão de obra e a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e justo.